Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI.

Normas Estruturantes

Decreto-Lei nº 9.403/46
Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

Decreto n° 57.375/65 - Regulamento do SESI
Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

Constituição Federal
(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150. VI. "c". concede imunidade de impostos.


Outras Normas Relevantes

Lei nº 2.613/55
(1) Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Lei nº 5.107/66
Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

Decreto-Lei nº 151/67
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Lei n° 5.461/68
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Decreto-Lei nº 1.146/70
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.

Decreto-Lei nº 1.305/74
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Lei nº 8.443/92
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

Lei nº 8.706/93
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.

MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98)
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Lei n° 11.457/2007
Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Lei nº 13.707/2018
Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Lei complementar nº 123/06
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

Lei n° 13.844/2019
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

Lei nº 12.513/2011
Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.


Normas Internas Relevantes

Ato AD Referendum Nº 04/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SESI
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021).

Resolução nº 01/2009
Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria - SESI.

Resolução nº 35/2015
Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

Resolução nº 75/2016
Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).

Resolução nº 049/2019
Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.

Resolução nº 082/2020
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 077/2021
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance;

Resolução nº 058/2021
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020
Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SESI/TO.

Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2021
Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética para o SESI/TO.

Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021
Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/TO.

Portaria Conjunta nº 021/2023
Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SESI/TO.

Resolução nº 053/2023
Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SESI.

Resolução nº 0131/2023
Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)